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TCM determina que Prefeitura de SP faça novo edital de concessão do Pacaembu

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Modalidade: 2018
Contexto: NOTÍCIAS
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10/09/2018

Ttulo: TCM determina que Prefeitura de SP faça novo edital de concessão do Pacaembu

Manchete:

Resumo:


A concessão do Pacaembu e os esclarecimentos sobre a ação ajuizada pela Viva Pacaembu

Prezados Senhores,


A associação de moradores VIVA PACAEMBU POR SÃO PAULO, entidade sem fins  lucrativos criada e dirigida exclusivamente por e para moradores do bairro do  Pacaembu e região, informa que houve por bem ajuizar na última sexta-feira, 13 de  julho de 2018, em razão dos argumentos de fato e direito abaixo sucintamente  expostos (entre outros), ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo, com  pedido de liminar, para suspender -- e ao fim anular -- o processo de licitação em  referência até que nossos legítimos interesses sejam devidamente ouvidos e  considerados:

(i) o art. 134 da Lei Municipal nº 16.050/14 e o Decreto nº 56.901/16 permitem a  elaboração e o desenvolvimento dos denominados Projetos de Intervenção Urbana -  PIU, que -- grosso modo -- são mecanismos públicos de reestruturação de  determinadas áreas da Cidade de São Paulo;  

(ii) por sua vez, a Lei Municipal nº 16.696/17 e o Decreto nº 58.226/2018  disciplinam especificamente o PIU-Pacaembu, bem como a concessão do complexo  composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e respectivo Centro  Poliesportivo;

(iii) apesar de a campanha pela privatização ter sido divulgada pela Prefeitura de  São Paulo, em alguma medida, por meio da internet, acreditamos que o baixo índice  de notícias e uma única audiência pública atendida por pouquíssimos munícipes não  permitiram que o cidadão tivesse efetiva participação nos termos da lei aplicável, o  que contraria os princípios da  razoabilidade e  boa-fé objetiva, configurando abuso  do direito decorrente de omissão por parte da Prefeitura;

(iv) as manifestações dos cidadãos resultantes das duas Consultas Públicas  realizadas antes da elaboração do PIU Pacaembu -- e respectiva  Audiência Pública -  sobre  Edital  de  concessão  do  Estádio  do  Pacaembu  foram  totalmente  ignoradas;

(v) a licitação apresenta somente projeto referencial das obras que possam vir a ser  implementadas, a gosto e desejo do vencedor do certame, tais como prédios, lojas,  escritórios e hotéis, independentemente da consideração a priori dos impactos na  mobilidade e preservação de nossa vizinhança; 

(vi) embora nos tivesse sido prometido informalmente nos veículos de imprensa, o  Edital de concessão do Pacaembu não previu que a VIVA PACAEMBU POR SÃO PAULO  pudesse ocupar as vagas destinadas a dois de nossos moradores para compor o  Conselho Gestor do Pacaembu, nos termos do art. 8º, III, do Decreto n. 58.226/18.  Tal impossibilidade contrariou a regra do art. 180, II, da Constituição do Estado de  São Paulo;

(vii) a Prefeitura de São Paulo não poderia ter renunciado à denominada Cota de  Solidariedade prevista no Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, um  instrumento público de inclusão social em prol da população de baixa renda,  contrariando, assim, o Princípio da Legalidade;

(viii) a licitação desrespeita as regras relativas ao tombamento do Complexo  Pacaembu, principalmente no que tange ao “Tobogã”, cuja supressão é ameaça  concreta e iminente;

(ix) a outorga de potencial construtivo ao futuro vencedor do certame licitatório é  notoriamente ilegal;

(x) o acórdão proferido nos autos do processo n. 0002678-53.2005.8.26.0053  (053.05.002678-2), que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo,  responsável por preservar o sossego dos moradores do entorno do Estádio do  Pacaembu, corre sério risco de ser desobedecido, uma vez que o Plano de Negócios  do futuro Complexo do Pacaembu prevê formas de geração de rendas que detêm  potencial ruidoso (ex.; eventos, festas, reuniões, shows etc.).

(xi) os parâmetros urbanísticos contidos no PIU-Pacaembu ferem as resoluções de  tombamento do bairro do Pacaembu, tanto em nível estadual como municipal. O  tombamento do bairro estabelece gabarito máximo de 10m, ao passo que o PIU  permite 28m. O coeficiente de aproveitamento em todo o polígono do Pacaembu é  uma vez a área do terreno, enquanto o PIU fala em até duas vezes. Por fim, a taxa de  permeabilidade é 30% definida nos tombamentos, enquanto o PIU libera apenas 22%.

A ação judicial, patrocinada sem custos à VIVA PACAEMBU POR SÃO PAULO pelos  advogados Guilherme Abdalla, Daniel Boulos e Luiz Roberto Hijo Sampietro, foi  distribuída livremente à 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e autuada sob n. 1034029-70.2018.8.26.0053. Assim que os despachos e decisões judiciais forem  proferidos, Vossas Senhorias serão prontamente informados. 


Atenciosamente, 


Rodrigo Mauro

Presidente 

VIVA PACAEMBU POR SÃO PAULO

Anexos