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Modalidade: 2017
Contexto: NOTÍCIAS
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06/12/2017

Ttulo: SENTENÇA-AÇÃO JUDICIAL VIVA PACAEMBU X PMSP - EVENTO NO PACAEMBU

Manchete:

Resumo:


SENTENÇA-AÇÃO JUDICIAL VIVA PACAEMBU X PMSP - EVENTO NO PACAEMBU

O mês de outubro foi marcado por uma importante conquista para o bairro tombado do Pacaembu e seus moradores.

 

O Superior Tribunal de Justiça julgou procedente a ação movida em 2005 e deu ganho de causa para a Viva Pacaembu por São Paulo. O Acórdão transitou em julgado e por isso não cabe mais recursos.

 

Os Ministros, por unanimidade, entenderam que existem regras e que a Lei deverá ser cumprida e obedecida de forma rigorosa.

 

Isto quer dizer que a partir de agora, todos os eventos no Complexo Desportivo do Pacaembu e na Praça Charles Miller não poderão causar transtorno ao sossego, à saúde e à segurança dos moradores do entorno, seja do Pacaembu ou de bairros lindeiros como Higienópolis e Perdizes.

 

Além disso, qualquer realização interna deve seguir as normas da ABNT e o som produzido pelos eventos não podem ultrapassar os 40 decibéis das 22h às 7h, os 45 decibéis das 19h às 22h e os 50 decibéis das 7h às 19h. isso pode inviabilizar qualquer evento musical, seja grande ou pequeno, eventos religiosos, dentre outros. Entenda-se como 45 decibéis, um choro forte de um bebê.

 

Não apenas a poluição sonora, mas os eventos deverão respeitar todo o entorno de Higienópolis, Perdizes e Pacaembu, garantindo a ordem e evitando todas as irregularidades que ocorrem do lado de fora do Estádio. Os “flanelinhas”, os ônibus estacionados em locais proibidos, o consumo de drogas, o grande banheiro público que se transforma o bairro, entre outros, deverão ser fiscalizados e fortemente autuados pelos órgão competentes.

 

Isso demonstra que precisamos ter regras para que, por exemplo, um jogo de futebol ocorra da melhor forma possível, respeitando a Lei, os moradores, o bairro e a cidade de São Paulo como um todo. Estamos inseridos em um bairro estritamente residencial, com ruas sinuosas e estreitas e a região, fisicamente, não comporta um evento de grandes magnitudes.

 

A Viva Pacaembu não é contra a utilização desportiva do Complexo Paulo Machado de Carvalho. Muito pelo contrário. Entende que a sua utilização só traz benefícios aos cidadãos paulistanos. Afinal, saúde é vida, e de um certo modo, é educação. O Estádio é público, assim deve continuar e fora construído com recursos da alta carga tributária a qual estamos submetidos. A Associação que congrega os moradores do bairro tombado do Pacaembu exige o rigoroso cumprimento da Lei e entende que esta decisão, por unanimidade, dos Ministros do STJ demonstra que o “jeitinho” deva ser banido de nossa cultura.

 

Redigimos, portanto, um ofício e protocolamos em todos os órgãos competentes, para que tomem ciência da nossa sentença. Hoje não há mais liminar, mas sim uma sentença.

 

Fizemos o ofício explicando toda esta situação e protocolamos na Prefeitura Regional da Lapa, Prefeitura Regional da Sé, PM, CET, CONDEPHAAT, CONPRESP, Secretaria de Desestatização, Administração do Complexo do Pacaembu, Secretaria de Esportes, Museu do Futebol, Café Flor.

 

Abaixo, seguem os ofícios protocolados nos órgãos acima relacionados e a sentença.

 

 

Abraços.

 

 

Rodrigo Mauro

Presidente

Viva Pacaembu por São Paulo