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Contexto: - Modalidade:2017 - Area:Notícia Secundaria Home - Evento:

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CONCESSÃO COMPLEXO DESPORTIVO DO PACAEMBU

Prezados moradores e usuários do bairro tombado do Pacaembu,
 
 
Informamos que o Projeto de Lei 364 que ditava sobre a Concessão do Complexo Desportivo Paulo Machado de Carvalho- o Pacaembu- fora aprovado pela câmara de vereadores na data de 30/08/2017. Agora, o PL vai para a sanção do prefeito João Doria Jr.
 
 
É importante salientar 12 avanços / preocupações no documento aprovado. São eles:
 
 
1 - Garantia de que o modelo de desestatização será o de Concessão através de licitação por concorrência;
 
2 - Obras de restauração, conservação e modernização devem estar incluídas na Concessão e ser submetidas ao Conpresp e Condephaat, respeitando os elementos já tombados, inclusive em relação ao tombamento do bairro;
 
3 - Manutenção preventiva e corretiva das instalações deve ser incluída na Concessão;
4 - Modelagem da concessão poderá também incluir atividades culturais e de lazer (perigoso pois não diz quais tipos de atividades. Show também é cultural e de lazer), além das esportivas;
5 - Prazo máximo de 35 anos (haviam falado em 10 anos, prorrogáveis), contra prazo indeterminado no documento anterior;
6 - Indicadores de desempenho devem levar em conta também a satisfação dos usuários e de auditagem externa como elemento de controle da qualidade dos serviços concessionados;
 
7 - Atendimento às exigências da Lei das Concessões quanto aos direitos e deveres dos usuários;
8 - Modelo tarifário, incluindo a manutenção das gratuidades existentes, deverão ser mantidas (qual modelo tarifário, gratuidade inclusive no Estádio para menores de 12 e idosos como é hoje?);
9 - Todas as alterações em bens tombados atualmente devem ser explicitamente mencionadas para poderem ser realizadas;
 
10 - Garantia de respeito e Impacto de vizinhança e geração de tráfego em grandes eventos às normas e autorizações legais, inclusive com relação ao tombamento ambiental da região;
 
11 - Exigência de definição explícita dos bens reversíveis e não reversíveis (que retornam para a municipalidade finda a concessão);
 
12 - Exigência de Projeto de Intervenção Urbanística para o Estádio e em torno, assegurando os parâmetros máximos para a macroárea.
 
 
 
Grande abraço.
 
Rodrigo Mauro
Presidente
Viva Pacaembu por São Paulo