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Contexto: - Modalidade:2016 - Area:Notícia Secundaria Home - Evento:

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COMPLEXO DO PACAEMBU E PRAÇA CHARLES MILLER: COM A PALAVRA, A JUSTIÇA!

Para poder se posicionar a respeito de seus direitos é preciso conhecê-los.

A Viva Pacaembu é frequentemente questionada sobre as possibilidades de uso do Complexo Esportivo do Pacaembu e da Praça Charles Miller. Pela decisão judicial e pela liminar de 2005, é vetado nestes locais usos não desportivos e que causem transtorno aos moradores do bairro do Pacaembu.

Eis as explicações jurídicas, as quais já foram amplamente divulgadas em nosso site:

1. A ação principal e a cautelar que foram julgadas procedentes: “POSTO ISSO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente procedentes a presente ação civil pública e a medida cautelar incidental em apenso, condenando a Municipalidade de São Paulo a não permitir, por meio de cessão ou autorização, onerosa ou não, a utilização do Estádio do Pacaembu e da Praça Charles Miller para realização de eventos que sejam prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, em flagrante violação aos limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança, tudo sob pena de multa diária e de responsabilização, inclusive por improbidade administrativa.”
Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça.

2. A Prefeitura recorreu ao STJ - Superior Tribunal de Justiça. O recurso não foi aceito. A Prefeitura interpôs agravo de instrumento o qual aguarda julgamento. Como este recurso não suspende as decisões, entendemos que estão proibidos shows e eventos musicais até o trânsito em julgado da ação, e, que a Prefeitura não pode ceder ou autorizar, a utilização do Estádio do Pacaembu e da Praça Charles Miller para realização de eventos que sejam prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, em flagrante violação aos limites de tolerância dos moradores da vizinhança.

3. Acórdão Agravo de Instrumento: Nesse acórdão foi proferida a liminar para impedir a realização de shows musicais no Estádio do Pacaembu e na Praça Charles Miller até a decisão final do processo.

4. Sentença: O Juiz decidiu e sentenciou que a Municipalidade  está condenada a não permitir a utilização do Estádio e da Praça para realização de eventos que sejam prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos vizinhos.

5. Acórdão da Apelação: Para esta apelação, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença e negou provimento aos recursos. Os recursos que não suspendem a execução e cumprimento do julgado aguardam julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

6. Acórdão do agravo de instrumento - arbitramento: A Prefeitura de São Paulo tentou, em execução provisória, fixar os parâmetros para realização de eventos. A primeira instância julgou extinto o pedido. A Prefeitura recorreu e o Tribunal de Justiça confirmou a decisão de primeira instância com a observação de que os eventos podem ser realizados se os ruídos estiverem dentro do que é estabelecido nas normas ABNT. Assim, existem duas decisões em vigor: a do Agravo de Instrumento, que impede a realização de shows musicais no Estádio e na Praça até o término do processo, e a sentença confirmada pelo Acórdão da Apelação que condena a Prefeitura a não permitir eventos que sejam prejudiciais à segurança, ao sossego e a saúde, já tendo definido o Tribunal de Justiça que, para tanto, os ruídos devem estar dentro do estabelecido nas normas ABNT. A vigilância de cada um dos moradores, constante, todos os dias da semana, em qualquer horário é que constrói a cidadania.

Sergio Livovschi