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Segunda-Feira, 02

Contexto:O PACAEMBU - Modalidade:REGRAS DO BAIRRO - Area: - Evento:

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Loteamento, Tombamento e Zoneamento


Sobre nosso bairro incidem três regras básicas e específicas.
Além destas, sobre as quais falaremos a seguir, é preciso também respeitar regras de caráter geral para toda a cidade, como as determinadas pelo Código de Obras e a nova Lei que trata da publicidade, por exemplo.
Mas, aqui, vamos tratar das regras do Pacaembu, especificamente: Loteamento, Tombamento e Zoneamento.


LOTEAMENTO

Foi o primeiro conjunto de regras para o bairro, estabelecidas no nascimento do mesmo.
Nas regras de loteamento temos as de caráter geral, para todo o   loteamento quando o mesmo  foi registrado em  cartório, seja pela Cia City, seja pela Santa  Casa, e as de caráter unitário, também registradas em cartório quando foram lavradas as escrituras de cada lote.
Essas regras estabelecem, entre outras coisas, os recuos mínimos exigidos para cada construção, as exigências de ajardinamentos e áreas permeáveis, os usos a serem dados ás construções, os metros quadrados se pode construir em cada lote, quanto da área do lote pode ser ocupada pela construção, condições para remembramento e desmembramento de lotes, etc.
As regras de loteamento são alicerçadas pela  Constituição Federal, pois constituem um ato jurídico perfeito, sacramentado pelas partes em cartório. 
São consideradas praticamente imutáveis.
Sobre essas regras só poderão prevalecer outras, se forem mais restritivas .


TOMBAMENTO

Estas regras foram estabelecidas a partir de 1991, quando o bairro foi tombado, tanto a nível estadual, pelo Condephaat, como a nível municipal, pelo Compresp.
As regras do tombamento avalizam e reforçam as já existentes no loteamento, exceto as que dizem respeito ao uso dado aos imóveis.
Além disso, estabelece proteção para toda a vegetação arbórea do bairro, esteja ela dentro ou fora dos lotes.
O tombamento ainda protege o traçado de arruamento do bairro, e proíbe o remembramento dos lotes na maior parte do bairro. Em uma pequena área, localizada no final da Av. Pacaembu, o remembramento é possível desde que haja anuência do Condephaat e do Compresp. Na sua elaboração, o tombamento também se preocupa com a preservação da paisagem e da volumetria do bairro.
Exceto as casas com tombamento específico, e temos algumas, as restantes podem ser alteradas, demolidas ou refeitas, desde que atendam as normas estabelecidas.


ZONEAMENTO

As duas primeiras regras são estabelecidas em mais de uma instancia de governo, enquanto as do zoneamento dizem respeito só ao município.
O zoneamento diz respeito ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo.
Convém esclarecer que uso diz respeito a que tipo de atividade pode ser estabelecida num imóvel (residência, comércio, industria, serviço, etc.) enquanto ocupação diz respeito a como o lote será ocupado pela construção.
Por essa razão foi que esclarecemos no item acima, que o tombamento não trata das questões do uso. Quem disciplina isso é o loteamento e o tombamento.
O zoneamento estabelece também os parâmetros de incomodidade, assim como faz a classificação viária das ruas. Trata ainda de horários de funcionamento das atividades não residenciais, dos níveis de ruído estabelecidos para cada zona, do tipo de combustível a ser usado no interior de estabelecimentos , da emissão de odores, etc.
O primeiro zoneamento da cidade é de 1972, e estabelecia para o Pacaembu uma área estritamente residencial bem maior do que a existente hoje.
O interesse especulativo imobiliário sempre tenta comer uma fatia do bairro para seus empreendimentos. Cabe a nós, moradores, defender aquilo que consideramos importante para nossa qualidade de vida e preservação de nosso patrimônio. 
Manter o bairro com suas construções regulares, e seus usos corretos, sem esquecer a importância das  árvores para o bairro e a cidade, fará com que nosso bairro continue sendo um lugar bom para viver.