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Acordos

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSE - RUA AVARÉ 

DECRETO 43.384/2003
2004-0.049.310-81 - SUBPREFEITURA DA SÉ

À vista das informações prestadas às fls. 70, pela relatora da Comissão de Mediação de Interesses de Conflito referente a legislação de Uso e Ocupação do Solo na Rua Avaré, constituída pela Portaria n° 026/SP-SÉ/GAB/2004, e tendo em vista a impossibilidade de acordo pelas partes envolvidas, a Subprefeitura da Sé DECIDE pela MANUTENÇÃO DA PROPOSTA constante do Projeto de Lei dos Planos Regionais das Subprefeituras de Disciplina do Uso e Ocupação do Solo do Município - Subprefeitura Sé - Livro IX, qual seja pela permanência da via como zona estritamente residencial.