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TCM determina que Prefeitura de SP faça novo edital de concessão do Pacaembu

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Modalidade: 2018
Contexto: NOTÍCIAS
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10/09/2018

Ttulo: TCM determina que Prefeitura de SP faça novo edital de concessão do Pacaembu

Manchete:

Resumo:


Casa multifamiliares irregulares

As casas muiltifamiliares são irregulares no bairro do Pacaembu. Há restrição do loteador, gravada nas matrículas dos terrenos, que exige residências unifamiliares. Os moradores devem ficar atentos e realizar a denúncia do uso irregular, como o caso emblemático da Rua Principado de Mônaco que, após 2 anos de luta, conseguimos que os infratores saíssem do imóvel. Multa fora aplicada para os inquilinos e proprietários da casa e o seu não pagamento poderia entrar na dívida ativa do município.