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TCM determina que Prefeitura de SP faça novo edital de concessão do Pacaembu

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Modalidade: 2018
Contexto: NOTÍCIAS
Evento:

10/09/2018

Ttulo: TCM determina que Prefeitura de SP faça novo edital de concessão do Pacaembu

Manchete:

Resumo:


Discussão de ajustes na Lei Nº 16.402 - Zoneamento

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, está realizando um processo de discussão sobre ajustes da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS, mais conhecida como Lei de Zoneamento, aprovada em 2016

 

Objetivos e Justificativa 

Mantendo os princípios norteadores do Plano Diretor Estratégico - PDE, as correções e ajustes na LPUOS são necessários para garantir uma melhor aplicação da lei. É importante ressaltar que não serão criadas novas zonas de uso e não serão alterados perímetros daquelas já existentes. O objetivo da revisão é somente adaptar o texto da lei à cidade real preexistente, a São Paulo já construída. 

 

A Lei 16.402/16  foi elaborada segundo as orientações do PDE, instituindo novas regras de parcelamento, uso e ocupação do solo na escala do lote e quadra, apresentando, inclusive, novos instrumentos como a quota ambiental. No entanto, logo que entrou em vigor apareceram alguns entraves, o que é compreensível uma vez que houve uma grande mudança de conceitos e regramentos. Um destaque pode ser dado à dificuldade de implementação dos novos parâmetros qualificadores introduzidos pelo PDE, como a fachada ativa, ou a doação de faixa para o alargamento de calçada, em face do regramento dado pela Lei 16.402/16 a esses temas e a situação fática dos lotes, quadras e, na maioria das vezes, das edificações existentes.

A proposta  é conduzida visando os 6 objetivos, que podem ser compreendidos com mais detalhes na Justificativa Técnica.

 

Participe!

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento lança para discussão a Minuta Participativa sobre o Projeto de Lei para Ajustes à LPUOS.  

A consulta pública, que ficará disponível para contribuições no Gestão Urbana,  é uma oportunidade para que as pessoas conheçam as propostas de ajustes à Lei e deem suas contribuições. Na ferramenta, é possível ver o texto completo do Projeto de Lei proposto e a Lei de Zoneamento vigente.

Acesse o link para participar!